Termos de Uso

Bem-vindo à plataforma da FullTech Tecnologia da Informação Ltda - ME (CNPJ: 40.306.257/0001-90), doravante denominada "FullTech", "nós", "nosso" ou "plataforma". Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Cliente", "você" ou "seu") e a FullTech.

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: sistemas, aplicações, APIs, websites e serviços oferecidos pela FullTech
• Serviços: soluções de comunicação omnichannel, APIs de mensageria, automação, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
• Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário na Plataforma
• Conteúdo: dados, informações, mensagens, arquivos e materiais enviados, armazenados ou processados através da Plataforma
• API: Interface de Programação de Aplicações que permite integração com nossos serviços

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nossos serviços, você:

• Declara ser maior de 18 anos ou ter autorização parental/legal adequada
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Concorda em cumprir todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos
• Reconhece que o uso da Plataforma está sujeito às leis brasileiras aplicáveis

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Quaisquer consequências decorrentes do uso indevido de suas credenciais

3.3. Requisitos de Conta

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que:

• Forneçam informações falsas, imprecisas ou fraudulentas
• Violem estes Termos ou políticas da FullTech
• Sejam utilizadas para atividades ilegais ou prejudiciais
• Representem risco à segurança da plataforma ou outros usuários

4. Descrição dos Serviços

A FullTech oferece uma plataforma de comunicação omnichannel que permite:

• Envio e recebimento de mensagens através de múltiplos canais (WhatsApp, SMS, e-mail, voz, etc.)
• Automação de atendimento com chatbots e IA generativa
• Integração via APIs RESTful com sistemas corporativos
• Orquestração e roteamento inteligente de mensagens
• Análise de dados, métricas e relatórios de desempenho
• Gestão de relacionamento com clientes (CRM)

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Você Concorda em Utilizar a Plataforma APENAS para:

• Finalidades legais e legítimas de comunicação empresarial
• Envio de mensagens autorizadas e consentidas pelos destinatários
• Cumprimento de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis
• Respeito aos direitos de terceiros e à propriedade intelectual

5.2. É Estritamente Proibido:

• Spam e mensagens não solicitadas: envio de comunicações em massa sem consentimento prévio dos destinatários
• Conteúdo ilegal: distribuição de material ilícito, difamatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Phishing e fraudes: tentar obter informações pessoais, financeiras ou credenciais de forma enganosa
• Malware e vírus: transmitir códigos maliciosos, vírus, worms ou qualquer software prejudicial
• Violação de direitos autorais: distribuir conteúdo protegido sem autorização adequada

6. Políticas Específicas de Canais

O uso de canais terceiros (como WhatsApp) através de nossa plataforma está sujeito às políticas desses provedores. Violações podem resultar em bloqueio permanente do número, sendo de sua exclusiva responsabilidade.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma (código-fonte, design, marca "FullTech", documentação) são de propriedade exclusiva da FullTech ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada e revogável para uso dos serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Responsabilidades:

• A FullTech atua como operadora de dados para conteúdo de clientes.
• Você, como Cliente, atua como controlador de dados e é responsável por obter consentimento adequado dos titulares.

9. Pagamentos e Cobrança

• Os preços são definidos conforme plano contratado e propostas comerciais.
• Pagamentos podem ser feitos via boleto, transferência ou cartão de crédito.
• Em caso de inadimplência, o serviço pode ser suspenso após 15 dias e cancelado após 30 dias.
• Mensalidades e créditos não utilizados não são reembolsáveis.

10. Disponibilidade e Manutenção

Apesar de nossos esforços para manter 99.5% de disponibilidade, não garantimos serviço ininterrupto. Interrupções podem ocorrer por manutenções, falhas de terceiros ou força maior.

11. Limitação de Responsabilidade

A FullTech não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por falhas devidas a eventos fora de controle razoável (desastres, guerras, falhas de internet global, etc.).

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. O foro eleito para dirimir controvérsias é a Comarca de Rio das Ostras - RJ.

19. Contato